Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU C6 CUJA DESERÇÃO DEVE SER DECLARADA - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE EM GUIA DARE - NÃO COMPROVADO O REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA DESERÇÃO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO DESCABIDA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - RECURSO JULGADO DESERTO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA - RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS JUNTO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RELATIVOS AO CONTRATO - TRATANDO-SE, AINDA, DE DESCONTOS SEM FUNDAMENTO, HÁ VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DONDE A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1413542/RS. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS QUE ENSEJARAM COMPROMETIMENTO DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OU SEJA, DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 2.000,00 PARA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARADO DESERTO, E RECURSO DA AUTORA ACOLHIDO, PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS JUNTO AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% DA CONDENAÇÃO