Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 950.6953.4844.8699

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ausência de providências aptas a ensejar efetivo andamento do feito - Recurso DESprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF