Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL- FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS -
Pretensões de afastamento do concurso material entre os quatro crimes e de abrandamento do regime prisional - Reconhecimento do concurso formal entre os dois crimes praticados em 31 de março de 2014, assim como entre os dois ilícitos perpetrados em 30 de março de 2015 - Necessidade - Pedidos parcialmente deferidos, com extensão, de ofício, à corré... ()
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