Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a quebra do sigilo bancário dos executados. Insurgência dos exequentes. Descabimento. Medida excepcional, que só pode ser afastada para a proteção do interesse público, excepcionalmente, na apuração de ilícitos criminais, infrações administrativas e procedimentos administrativos fiscais, nos termos da Lei Complementar 105/2001. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)