Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Obrigação de fazer. Ação de Exibição de documentos. Sentença de procedência.

Advocacia predatória, cuja prática não restou caracterizada. Pretensão voltada à exibição de documentos em caráter autônomo e satisfativo (obrigação de fazer), que não encontra óbice no ordenamento processual vigente. Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). Inteligência dos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC vigente, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do referido diploma processual. Prévio pedido administrativo não atendido. Interesse de agir. Contratos de empréstimo fornecidos somente após o ajuizamento da ação. Condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade, devido à resistência em apresentar o documento requerido. Sentença mantida. Recurso desprovido