Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Insurgência da autora contra cobrança das tarifas «Cesta Fácil Econômica e «Pacote Serviços Padronizado Prioritários I, alegando que por ela não foram contratadas, tampouco autorizadas - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora que merece acolhimento - Relação de consumo - Banco requerido que não juntou nenhum contrato comprovando a válida contratação das tarifas bancárias questionadas - Negócio jurídico inexistente - Devolução das partes ao estado anterior. DEVOLUÇÃO SIMPLES - Ausente má-fé por parte do banco e nem ofensa à boa-fé objetiva, inexistindo justificativa para devolução dobrada dos valores. DANOS MORAIS - Inocorrência - Mero dissabor - Descontos em valores ínfimos ocorridos desde 2017 sem oposição da autora até a propositura da ação em 2022 - Conta corrente de utilização ampla e que não se trata de conta salário ou conta exclusiva para recebimento de benefício previdenciário - Precedentes - Sentença de improcedência parcialmente reformada. ... (Continua)