Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 950.8009.9113.2851

1 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento incontroverso. Notificação extrajudicial enviada para endereço constante no contrato e recebida por terceiro. Tema 1132 recém julgado pelo c. STJ em sede de recursos repetitivos. Expediente que faz menção à exata numeração da operação bancária. Suficiência. Desnecessidade de indicação do valor do débito. Súmula 245/STJ. Mora comprovada. Sentença preservada. Recurso improvido.

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