Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO -
Servidora pública municipal inativa - Isenção de IR - Lei 7.713/88, com redação da Lei 11.052/04, art. 6º, XIV - Portadora de Alzheimer (CID G40)- Admissibilidade - Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da doença - Doença de caráter irreversível e permanente - COMPENSAÇÃO - Na execução, deverão ser deduzidos valores eventualmente restituídos quando da Declaração de Imposto de Renda (Súmula 394/STJ) - Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença parcialmente reformada - Recursos de apelação e reexame necessário providos, em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote