Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos denominados como «Contribuição CENTRAPE no benefício previdenciário. Abusividade não configurada. Indenização moral. Descabimento. Assinatura da autora em ficha de inscrição e em termo de autorização de desconto em seu contracheque. Autora que alegou vício de consentimento, mas não pleiteou a produção de quaisquer provas neste sentido. Condições claras no instrumento de contrato. Inovação de tese em sede recursal, a respeito da não autenticidade da sua assinatura. Argumentos que destoam dos limites da lide. Sentença mantida. Recurso desprovido.