Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PETIÇÃO RECLAMANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

simples petição nos autos não é substitutiva dos embargos à execução, sendo admitida exceção de pré-executividade e apenas quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a simples petição para discutir o excesso de execução apontado pela agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)