Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Descontos indevidos. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A do CPC. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido em parte o recurso da autora