Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF

324 e RE 958252. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE RECURSAL Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista da reclamada. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-1000-71.2012.5.06.0018 (Tema 18 da tabela de recurso de revista repetitivos), passou a adotar o entendimento de que «por força da unitariedade imposta pela decisão do STF ( superação abrupta ), a ausência de prejuízo decorrente da falta de sucumbência cede espaço para a impossibilidade de reconhecimento da ilicitude da terceirização. Sendo assim, como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços". Em aplicação de tal diretriz e em tais termos, há julgados da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Assim, não merece reforma a decisão monocrática que, em provimento ao recurso de revista da empresa prestadora de serviços, reformou o acórdão do TRT mediante a aplicação dos entendimentos firmados na ADPF 324 e no RE 958252. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)