Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - ELETROCONVULSOTERAPIA -

Decisão que determinou a autorização e o custeio de eletroconvulsoterapia, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - Agravante que resiste aos tratamentos prescritos, sustentando a regularidade da exclusão de cobertura do tratamento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada diagnosticada com transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicótico, transtorno de personalidade com instabilidade emocional e depressão resistente ao tratamento, mostrando-se ineficazes os tratamentos anteriores (inclusive medicamentosos), persistindo a ideação suicida, o que consubstanciou na prescrição de tratamento com eletroconvulsoterapia - Súmula 102 deste TJSP que confere verossimilhança às alegações autorais - Existência, ademais, de pareceres favoráveis do Nat-Jus, acerca da mencionada terapia - Perigo da demora oriunda da gravidade da doença - Pedido para redução das «astreintes - Multa diária fixada de acordo com o binômio necessidade-possibilidade, não se mostrando, por ora, razoável a sua limitação, o que poderia estimular o descumprimento da liminar - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)