Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Bens retomados em face da inadimplência da arrendatária - Pretensão de restituição de quantia paga a título de VRG (Valor Residual Garantido) julgada procedente - Restituição condicionada à apuração do saldo de acordo com o critério estabelecido no REsp. Acórdão/STJ (Súmula 564/STJ), conforme já determinado na sentença - Decurso do lapso prescricional da pretensão deduzida na inicial, que é decenal, não reconhecido - art. 205, do Código Civil - Apelação da autora não conhecida, eis que deserta, não provida a apelação da ré, com observação... (Continua)