Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES -

Decisão agravada que autorizou o Perito a avaliar a empresa com base no método «fluxo de caixa descontado - Insurgência da agravante requerendo a reforma da r. Decisão para que seja aplicado somente a técnica do «balanço de determinação prevista no Contrato Social - Sustenta que método «fluxo de caixa descontado seria inadequado, não havendo previsão contratual para sua aplicação - art. 604, II do CPC - Princípio do «Pacta Sunt Servanda - Deve prevalecer o estabelecido no Contrato Social da empresa - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)