Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO.
Decisão que determinou a livre redistribuição dos autos. Insurgência da demandante. Não acolhimento. Precedente ação declaratória de nulidade de doação já julgada. Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes. Distribuição por dependência que não se justifica. Inteligência do CPC, art. 55, § 1º e da Súmula 235 do E. STJ. Recurso desprovido... ()
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