Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu requerimento para avaliação de imóvel - Irresignação da autora - Não acolhimento - Ausência de demonstração da necessidade da medida pleiteada - Regularização do imóvel e demais procedimentos administrativos que devem ser realizados pelas vias apropriadas - Regularização imobiliária que não é o objetivo primordial do processo de inventário - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)