Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Beneficiária diagnosticada com neoplasia maligna de mama (CID 10 - C.50), sendo-lhe prescrito o exame de mapeamento genético, negado pela operadora - Cobertura deferida em tutela de urgência, à qual não dado cumprimento pela operadora, levando a sucessivas decisões majorando a multa cominatória e, por fim, o bloqueio de R$ 100.000,00 em sua conta, sendo a parte intimada, pela decisão agravada, a manifestar-se nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC - Insurgência da operadora requerida - Alegação de que não houve intimação prévia para a cobrança de multa - Descabimento - Processo que intimou previamente a operadora para o cumprimento dos comandos judiciais - Manifesta renitência da parte que deu causa ao bloqueio judicial - Agravante que tentou alterar a verdade dos fatos em suas razões recursais - Litigância de má-fé configurada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)