Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO SIMPLES (TENTADO).
Irresignação ministerial contra absolvição sumária (CPP, art. 397, III). Arguição de nulidade por cerceamento de defesa e acusação. Inocorrência. Ausência de prejuízo à defesa. Produção antecipada de provas sequer pleiteada nos quase 12 anos entre fato e sentença. ... ()
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