Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DOS RÉUS - Requerente que nega a contratação de empréstimos consignados e, ao receber ligação de pessoa afirmando ser preposta do banco, devolveu os valores recebidos em conta por meio de boleto bancário falso - Conjunto probatório evidenciando as transações fraudulentas, com a realização de quatro contratos digitais em dias seguidos, seguindo-se a devolução imediata dos valores indevidamente recebidos pelo autor - Fraude que não poderia ser facilmente percebida pelo consumidor - Circunstância impondo o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos deles decorrente e devolução dos valores indevidamente descontados - Relação de consumo - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno, inerente à atividade explorada - CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ - Danos morais in re ipsa - Quantum mantido em R$ 6.000,00, ante as especificidades no caso concreto - Incidência da Súmula 362 do C. STJ - Juros de mora contados desde cada desconto indevido (Súmula 54 do C. STJ) - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)