Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação apresentada pela operadora. Cancelamento da apólice coletiva empresarial. Obrigação de custeio de cirurgia reparadora. Tema 1034/STJ. Inaplicabilidade do precedente vinculante em razão de coisa julgada anterior. Direito à continuidade do tratamento com base na boa-fé contratual e função social do contrato. Manutenção da penhora de R$ 108.400,00 para custeio da cirurgia. Recurso desprovido