Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ART. 734, CC. ART. 14, CAPUT, CDC. AUSÊNCIA DE AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO, QUE INCIDIU EM ATRASO DE 48 HORAS À CHEGADA NO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. GASTO COM HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$9.000,00, QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.