Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela primeira Agravada, deferiu a tutela antecipada para determinar que a Agravante e a operadora do plano de saúde se abstivesse de cancelar a avença firmada pela autora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. Agravante que integra a cadeia de consumo ante a parceria estabelecida com a operadora de plano de saúde, verificada a solidariedade entre as empresas. Precedentes TJRJ. Em sede de cognição sumária própria da apreciação de pedido formulado em caráter liminar, é de se concluir que estão presentes os requisitos a autorizar o deferimento da tutela antecipada, para determinar o a manutenção do plano de saúde da primeira Agravada, ou seu restabelecimento, caso já tenha sido cancelado, nas mesmas condições anteriores, devendo esta arcar com o valor da mensalidade. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Inteligência do CPC, art. 300. Manutenção do plano de saúde enquanto pendente de apreciação o pedido inicial corretamente determinada, ponderados os interesses em conflito. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois a primeira Agravada continuará arcando com as mensalidades do plano de saúde. Agravante que não apresentou qualquer justificativa plausível para a alegação de que não lhe foi concedido prazo suficiente, nem qual seria o tempo necessário para o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Arbitramento de multa cominatória para o caso de descumprimento da obrigação que tem amparo no CPC, art. 537, e foi fixada de acordo com o bem jurídico tutelado e o caráter coercitivo do instituto, não comportando a redução pretendida, tanto mais que foi estabelecido um limite de valor. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.