Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMES PERMANENTES. FLAGRANTE. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE JURAMENTADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA TRADUÇÃO DAS PERGUNTAS E RESPOSTAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. TRÁFICO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS APELANTES DEMONSTRADO. ARMA DE FOGO LOCALIZADA NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL DO LEI 10.826/2003, art. 12, «CAPUT QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO PROPRIEDADE SOBRE A ARMA, BASTANDO A POSSE. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA NO QUE TOCA AO PERDIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIDO PELA R. SENTENÇA. CONCESSÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO FECHADO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

Tanto o tráfico de drogas, quanto a posse irregular de arma de fogo são crimes de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator, respectivamente, mantiver em depósito substâncias entorpecentes e mantiver sob sua posse arma de fogo em desacordo com determinação legal e regulamentar. Possibilidade de ingresso dos policiais, no domicílio dos apelantes, independentemente de consentimento, nos termos do, XI da CF/88, art. 5º (STJ. RHC 141.544/PR. TJSP. Habeas Corpus Criminal 2275261-55.2020.8.26.0000). ... (Continua)