Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público do Município de Iperó - Guarda Civil - Promoção. Pretensão à progressão vertical automática de GCM 2ª Classe para a GCM 1ª Classe, com os consectários decorrentes. Inadmissibilidade. Necessidade de vagas e de previsão orçamentária. Juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Discricionariedade prevista na norma e não infirmada. Ausência de direito subjetivo. Sentença denegatória. Recurso não provido