Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA VENDEDOR. TEMA 866 STJ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO NÃO VERIFICADA. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote