Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Transporte aéreo. Negativa de embarque por suposta ausência de documentação regular. Certificado Internacional de Vacinação e Profilaxia (CIVP). Comprovação apresentada pela consumidora. Falha na prestação do serviço. Ressarcimento de danos materiais. Recurso provido.

I. Caso em exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de danos materiais em razão de negativa de embarque por alegada ausência de Certificado Internacional de Vacinação e Profilaxia (CIVP). II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se a consumidora apresentou o documento exigido (CIVP) e (ii) se a negativa de embarque configurou falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. A autora apresentou o CIVP emitido pelo sistema ConectSUS, comprovando a vacinação contra febre amarela no prazo regulamentar, conforme exigido para embarque internacional aos países de escala e destino. 4. A companhia aérea não produziu prova de que o documento apresentado era inadequado, limitando-se a alegações sem suporte documental. Alegou que a autora apresentou apenas a carteira de vacinação do SUS, não o CIVP, mas não provou essa alegação. De outro lado, a autora provou que o CIVP foi emitido pelo ConectSUS e que era o documento adequado para embarque. 5. Diante do princípio da vulnerabilidade do consumidor, a dúvida deve ser resolvida em favor da autora. 6. A questão fica ainda mais discutível porque a autora provou que adquiriu sem qualquer dificuldade nova passagem para o mesmo dia, agora com escala pelo Panamá, país que também exige o CIVP 7. Comprovado o dano material decorrente da aquisição de nova passagem, configura falha no serviço prestado pela ré e deve ser ressarcido o dano comprovado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A negativa de embarque de passageiro que apresentou Certificado Internacional de Vacinação regular configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de ressarcimento pelos danos materiais comprovados. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação 1026748-69.2021.8.26.0405.