Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PRÓPRIO PARA INCLUSÃO DO SÓCIO - EMPRESA DO TIPO LIMITADA UNIPESSOAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.052, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - AUTONOMIA PATRIMONIAL - PRECEDENTES - INDEFERIMENTO MANTIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO