Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Construção e utilização de áreas de lazer sem regulamentação e fiscalização - Deferimento da tutela de urgência nos moldes requeridos pelo Ministério Público - Providências que restringem a utilização desenfreada das áreas de lazer - Manutenção - Omissão da Fazenda Municipal em regular o uso da propriedade urbana conforme lhe compete, tendo em vista o bem-estar da coletividade e o equilíbrio ambiental a autorizar a medida adotada pelo Juízo de Primeiro Grau - Multa diária suficiente a compelir ao cumprimento da obrigação - Prazo concedido pelo juízo monocrático é razoável, não comportando dilação - R. Decisão mantida. ... (Continua)