Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. ALIENAÇÃO DO BEM EXECUTADO REALIZADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO . ALIENAÇÕES POSTERIORES À DECLARAÇÃO DE FRAUDE. INEFICAZES. INCABÍVEL DISCUSSÃO ACERCA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.

I . Embora a causa ofereça transcendência econômica, segundo os critérios objetivos da 7ª Turma do TST, (fls.40), não merece reparos a decisão unipessoal, pois não demonstrados os requisitos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. II. A Corte Regional registrou que foi demonstrada a fraude à execução, nos termos dos arts. 593, II, do CPC/1973 e 792, IV, do CPC/2015. Nesse contexto, não se evidencia violação direta dos dispositivos constitucionais apontados pela parte agravante. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)