Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão da parte autora fundada ausência de transparência da parte apelada ao induzir à contratação de modalidade de empréstimo diferente da desejada. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora pretendendo a procedência total da ação. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". Comprovação de utilização do crédito por quase dois anos. Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças. Possibilidade de cancelamento pela via administrativa (art. 17-A e parágrafos, Instrução Normativa INSS 28/2008). Recurso conhecido e improvido