Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embriaguez ao volante e Afastar-se do local do acidente - Autoria delitiva bem demonstrada.

Afastar-se do local do acidente - Tema de Repercussão Geral 907 - Fixada a constitucionalidade do tipo penal. Embriaguez constatada pelos sinais apresentados pelo réu, descritos pelas testemunhas - Exame de alcoolemia realizado no dia seguinte dos fatos é inidôneo para afastar a condição de embriaguez. Penas básicas reduzidas ao piso legal. Substituição da pena de detenção por multa, exclusivamente - Possibilidade - Pena que não excede um ano. Regime prisional fixado acertadamente no aberto