Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado - Art. 157, §2º, II, do CP - Inviabilidade de recurso em liberdade - Absolvição - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Impossibilidade - Narrativa das vítimas firme e coesas, sendo os réus reconhecidos sem sombra de dúvidas nas duas fases da persecução penal - O CPP, art. 226, II, prevê que suas formalidades não são obrigatórias, mas apenas recomendadas, conforme decidido pelo STJ - Narrativas das vítimas confirmadas pelas demais provas dos autos, principalmente pelo encontro do bem subtraído em poder de ADRIANO - Depoimentos dos policiais confirmam a ocorrência do delito, enquanto as versões exculpatória dos réus restaram isoladas, sendo que a confissão do réu ADRIANO tentou inocentar os coacusados - Condenações mantidas - A atenuante da menoridade de ADRINO deve ser reconhecida, mas em nada altera a pena, como ensina a Súmula 231/STJ - Regime fechado preservado, pois é o mais adequado - Restituição do bem deve aguardar o trânsito em julgado - Mantida a prisão dos réus - Recurso defensivo parcialmente provido, apenas para ADRIANO, sem alteração na pena total