Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial narrando suspensão alegadamente indevida do serviço nos dias 8, 9, 20 e 21 de dezembro de 2023, com vistas à reparação de lesão imaterial. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Protocolos de atendimentos adunados pelo Autor corroborando sua versão dos fatos. Ré que, de seu turno, não impugna os registros de contato apresentados e, instada a se manifestar, renuncia à produção de outras provas, deixando de requerer as transcrições das gravações capazes de, em tese, afastar sua culpa. Demandada que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, abstendo-se de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos da pretensão autoral. Corte indevido de energia caracterizado. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula desta Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba compensatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reforma do decisum que se impõe para condenar a concessionária ao pagamento de danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos tão somente à Apelada. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.