Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO QUE ADOTA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DA SUPREMA CORTE . 1.

Contra a decisão monocrática de desprovimento do recurso ordinário, o Município ingressou com a Reclamação Constitucional 59.036 perante o Supremo Tribunal Federal, julgada procedente de forma monocrática pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ante a tese de que « compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico administrativo, ainda que contratados sem a observância do concurso público após a CF/88 «. 2. Em consulta aos autos daquela ação, verifica-se que a ré interpôs agravo interno, desprovido pela Segunda Turma daquela Corte. 3. Transitado em julgado o provimento da Suprema Corte em sede de reclamação constitucional contra decisão proferida no julgamento desta ação rescisória, impõe-se a observância da autoridade da Suprema Corte, não sendo possível reexaminar questões relativas ao mérito do que já foi decidido pela Corte Constitucional. 4. No caso concreto, considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou tese da competência da Justiça Comum para exame da validade do vínculo firmado entre trabalhador e Município que adota regime jurídico estatutário, irreparável a decisão monocrática proferida em sede de juízo de retratação, em que provido o apelo do Município para julgar a ação rescisória procedente, determinando-se a remessa dos autos da ação subjacente à Justiça Estadual. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)