Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Condenação pelos arts. 33, e 40, V da Lei 11.343/2006 -Alegação de litispendência - Descabida - Em nenhum dos processos mencionados coincidem pedido e causa de pedir - Igualmente não se verifica coisa julgada no que tange aos autos 300875-18.2013.8.26.0048, vez que, embora se trate da mesma apreensão do entorpecente, foram julgados outros acusados, os quais presos na época da tramitação do inquérito, o que ensejou a não reunião dos feitos - Alegação de impedimento da Magistrada - Não acolhimento - Não configuração de qualquer das hipóteses do CPP, art. 252, nem mesmo do, III mencionado - Revisão criminal indeferida.