Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Tributário - ICMS - Execução fiscal - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Inconformismo da Fazenda Estadual - Não cabimento - Lançamento por homologação - CTN, art. 150 - Nota fiscal eletrônica não equiparável à Guia de Informação e Apuração (GIA) para fins de constituição do crédito tributário - Nulidade da CDA objeto de execução - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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