Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Redirecionamento contra os sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente em relação aos sócios, julgando extinta a execução em relação a eles - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - Juízo de retratação exercido, dando-se provimento ao agravo de instrumento, para afastar o reconhecimento da prescrição