Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo - Inadmissibilidade - Interesse de agir - Ocorrência - Prévio pedido extrajudicial à financeira ré para o posterior ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débitos - Descabimento - Via judicial não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Petição inicial - Determinação de emenda - Atendimento - Relação jurídica entre as partes e demais questões - Análise a ser analisada no curso do processo - Sentença reformada, com o afastamento da extinção do processo - Recurso provido... (Continua)