Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APROPRIAÇÃO INDÉBITA -
Conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria do delito - Absolvição - Descabimento - Conduta típica - Circunstâncias comprovadoras do dolo - Manutenção da condenação - Penas que não comportam redimensionamento - Regime bem dosado - Recurso desprovido (voto 49735)... ()
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