Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS.

Hipótese na qual o Regional determinou a devolução dos descontos a título de contribuição confederativa em razão da não comprovação da condição de filiado do reclamante ao respectivo sindicato e da sua autorização para a efetivação do referido desconto. O acórdão encontra-se em consonância com a OJ 17 da SDC do TST e com a Súmula Vinculante 40/STF, segundo a qual « a contribuição confederativa de que trata o CF/88, art. 8º, IV, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo . 2) FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, não há falar-se em conhecimento do Agravo de Instrumento. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e não provido .... (Continua)