Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Condenação da Fazenda Pública. Recálculo. Aplicação do Tema 810 do STF até 08/12/2021, posteriormente aplicação somente da taxa Selic. Incidência de juros de mora somente após citação, que ocorreu nos autos após 08/12/2022, quando já incidente a taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. Condenação da Fazenda Pública. Recálculo. Aplicação do Tema 810 do STF até 08/12/2021, posteriormente aplicação somente da taxa Selic. Incidência de juros de mora somente após citação, que ocorreu nos autos após 08/12/2022, quando já incidente a taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.