Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou a ré pelos crimes de tráfico de drogas e receptação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da acusada por ambos os crimes. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Aplicação do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Quantidade, diversidade e natureza das drogas que não permitem uma diminuição mais acentuada que a estabelecida na sentença. 4. Circunstâncias que obstam a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 5. A pena de multa, tal como prevista na Lei 11.343/06, não se afigura inconstitucional. Orientação do STF. A hipossuficiência econômica do réu não é causa de não aplicação da pena de multa. 6. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juízo da execução. Recurso desprovido