Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Campos do Jordão. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da parte executada. Descabimento. Alegação da parte executada, no sentido de que não é proprietária nem possuidora do bem imóvel sobre o qual incide o tributo objeto da execução (IPTU), que, no presente caso, exige dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída, apresentada pela parte excipiente, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC. Pretensão que não fora formulada na origem, não comportando conhecimento. Inovação recursal. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)