Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que afirma ter contratado empréstimo de R$ 9.613,14, sendo-lhe imposto um empréstimo de R$42.708,29, destinando-se R$ 33.095,15 ao pagamento de outros dois empréstimos igualmente não contratados - Laudo pericial grafotécnico atestando a falsidade da assinatura do autor nos contratos impugnados - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor, apenas pela indenização por danos morais, redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários - Danos morais não caracterizados - Descontos suportados para além do período devido - Desídia do requerente em atentar-se ao correto montante das parcelas a serem descontadas - Conduta da parte que também concorreu para o evento danoso - Desconto de 29 parcelas que evidencia que, no caso, não houve sério abalo com os descontos para além do tempo efetivamente contratado - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida - Parte que decaiu da pretensão de devolução dobrada, não devolvida ao Tribunal, e da indenizatória de danos morais - Honorários que, todavia, devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, no percentual de 10%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Sentença reformada em parte. ... (Continua)