Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO POR FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA COMPETÊNCIA PREVISTA PARA AS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 623/13 NOS TERMOS DO art. 3º, I, I.2 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER DIRIMIDO POR UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECENTE REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL DO C. ÓRGÃO ESPECIAL NESTE SENTIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP