Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS FIADORES. POSSIBILIDADE, AINDA QUE CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. TESE SUFRAGADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 543-C ( CPC/1973). INCIDÊNCIA Da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, E SÚMULA 549/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Prevalece a solução proclamada pelo C. STJ em julgado formulado nos termos do CPC/1973, art. 543-C Desse modo, é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII e da Súmula 549 do C.STJ. O decidido pelo STF no RE Acórdão/STF não modifica tal entendimento, por ausência de efeito vinculativo. ... (Continua)