Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANO MORAL.
Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Aplicação do CDC. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. Manutenção. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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