Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compromisso de compra e venda. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. Empreendimento que, embora submetido ao regime de patrimônio de afetação, assume a conclusão da obra, com expedição de habite-se, baixa da hipoteca do financiamento de obra e constituição de condomínio. Extinção do patrimônio de afetação (art. 31-E, I, Lei 4.591/64) , que implica no afastamento da pretensão de retenção 50% dos valores pagos (art. 67-A, §5º). Inexistência de pedido recursal da ré no sentido da aplicação do art. 32-A da Lei do Distrato, inviabilizada sua aplicação sob pena de «reformatio in pejus". Percentual de retenção fixado em sentença mantido. Dano moral não caracterizado, destacada a rescisão do negócio por iniciativa da parte adquirente, ausente qualquer prejuízo de ordem subjetiva. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)