Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA -

Alegação de que as verbas bloqueadas são impenhoráveis - Não cabimento - CPC, art. 833, X - Ausente caráter de reserva financeira - Não comprovação de que o bloqueio tenha recaído sobre verba com natureza salarial - Conta bancária que apresenta grande movimentação - Valores bloqueados quase um mês após o recebimento do último salário da agravante - Verba que, se não foi prontamente utilizada, perde eventual natureza alimentar - Princípio da menor onerosidade ao devedor que deve ser conjugado com o da efetividade da execução - Recurso desprovido... (Continua)